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Publicações do processo
1000699-42.2026.8.26.0396
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000699-42.2026.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Klaus Saldanha Hellwig - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Cite-se a parte requerida para ofertar contestação, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. - ADV: MARCELA NOVAIS MATTHES ROSSI (OAB 469907/SP)
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