2026-09-16 · TJSP
Processo 1000698-78.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Kassab S Esfiharia Gourmet Ltda - Tome-se ciência da certidão de fls. 248. As partes não especificaram outras provas a produzir no prazo assinalado, razão pela qual considero encerrada a fase instrutória. No tocante à restituição dos valores recolhidos por meio da Guia FEDTJ, verifica-se da comunicação de fls. 249/251 que a Secretaria de Orçamento e Finanças apontou pendência quanto à confirmação/correção dos dados encaminhados para processamento da restituição. Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a divergência apontada pela SOF e apresente os documentos necessários (guia FEDTJ, comprovante de pagamento e correta identificação do beneficiário da restituição), a fim de viabilizar a expedição de novo ofício para restituição dos valores. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ALLISON MEDEIROS SARTORE (OAB 404977/SP), ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG)