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TJMT
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE DECISÃO Processo: 1000698-36.2025.8.11.0032. AUTOR: SAGA COMÉRCIO E SERVIÇO TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA - ME REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE I – Em atenção ao postulado de Id. n. 248862227, defiro o início da fase de cumprimento de sentença, e determino a evolução da fase processual; II – Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a FAZENDA PÚBLICA para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias; III - Decorrido o aludido prazo, certifique-se a oposição de embargos e, caso negativo, requisite-se o pagamento por intermédio do Tribunal competente, nos termos do art. 535, §3º, do CPC. Expeça-se o necessário. Rosário Oeste, datado e assinado digitalmente. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito
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