1000698-24.2021.8.26.0108

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000698-24.2021.8.26.0108 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajamar - Apelante: Jesse Rufino de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: André França Guimarães (Assistência Judiciária) - Apelado: Emerson e Everton Comercio de Automoveis Eireli - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR JESSE RUFINO DE SOUZA CONTRA A R. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA, AJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE ANDRÉ FRANCA GUIMARÃES, EMERSON E EVERTON COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS EIRELI (VIP MULTIMARCAS), DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, PARA CONDENAR APENAS O APELADO ANDRÉ AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR VENAL DO VEÍCULO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO (ABRIL DE 2.019), CONFORME TABELA FIPE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A TRADIÇÃO (22/04/2.019) E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA) A CONTAR DA CITAÇÃO, AFASTANDO OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA APELADA VIP E DOS APELADOS DETRAN E FPESP, INCLUSIVE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÃO A TODOS OS APELADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DECIDIR, EM PRELIMINAR, (I) SOBRE O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO APELANTE E AO APELADO ANDRÉ E (II) SOBRE A ADMISSIBILIDADE RECURSAL ANTE A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (III) A LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA APELADA VIP; E, NO MÉRITO, SOBRE (IV) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA APELADA VIP E DO APELADO ANDRÉ PELA REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO E PELOS DÉBITOS SUPERVENIENTES À TRADIÇÃO; (V) A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS APELADOS DETRAN E FPESP POR FALHA NO DEVER DE NOTIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL; E (VI) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. PRELIMINARMENTE, (I) DEVE SER CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO APELANTE, UMA VEZ COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, AMBOS DO CPC; POR OUTRO LADO, INDEFERE-SE A BENESSE AO APELADO ANDRÉ, POIS A ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA NÃO PRESUME HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA; (II) NO QUE SE REFERE À PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, ARGUIDA PELA APELADA VIP, ESTA DEVE SER AFASTADA, VISTO QUE AS RAZÕES RECURSAIS CONFRONTAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA R. SENTENÇA. (III) DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA DA APELADA VIP, EIS QUE, DA NARRATIVA DOS FATOS, VERIFICA-SE SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO DANOSO; 4. (IV) NO TOCANTE AO MÉRITO, RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA APELADA VIP, QUE INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO NOS TERMOS DA LEI FED. Nº 8.078, DE 11/09/1.990, E A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E SOLIDÁRIA DO APELADO ANDRÉ, ADQUIRENTE DO VEÍCULO, PELA INÉRCIA NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. 5. (V) CONFIGUROU-SE A FALHA ADMINISTRATIVA DOS APELADOS DETRAN E FPESP, QUE SE OMITIRAM EM PROMOVER A DEVIDA ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO APÓS A REGULAR COMUNICAÇÃO DE VENDA FORMALIZADA EM 22/05/2.019, O QUE AMPARA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS FISCAIS E ADMINISTRATIVAS CORRELATAS. 6. (VI) DA CONDUTA DOS APELADOS RESTA CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, A SER INDENIZADO, SOLIDARIAMENTE, PELOS APELADOS DETRAN E FPESP, DEVIDO À LESÃO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO, QUE IMPLICOU RESTRIÇÃO INDEVIDA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR E REPERCUSSÃO RELEVANTE EM SUA VIDA CIVIL, E PELOS APELADOS VIP E ANDRÉ, DADA A INDEVIDA IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS QUE SUA INÉRCIA NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA VEICULAR OCASIONOU E A PERDA DE TEMPO ÚTIL DO APELANTE PARA RESOLVER AS PENDÊNCIAS EM SEU NOME.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA E CONDENAR OS APELADOS ANDRÉ E VIP, EM PERDAS E DANOS A SEREM VERIFICADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E, TODOS OS APELADOS SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. A REVENDEDORA DE VEÍCULOS QUE RECEBE AUTOMÓVEL COMO PARTE DE PAGAMENTO INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O ADQUIRENTE SUBSEQUENTE PELAS PERDAS E DANOS DECORRENTES DA INÉRCIA NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. 2. A OMISSÃO DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO EM ATUALIZAR O CADASTRO DE VEÍCULO APÓS A COMUNICAÇÃO DE VENDA CONFIGURA FALHA ADMINISTRATIVA APTA A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR POR PARTE DE EMPRESA REVENDEDORA E DO ADQUIRENTE SUBSEQUENTE ENSEJA DANO MORAL QUANDO DEMONSTRADOS O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR E REPERCUSSÕES CONCRETAS QUE ULTRAPASSEM O MERO INADIMPLEMENTO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Borges da Silva (OAB: 355229/SP) - Neide Aparecida Silva Fonseca (OAB: 403957/SP) (Convênio A.J/OAB) - Eder Mora de Souza (OAB: 250122/SP) - Rosenir José de Sousa (OAB: 402793/SP) - Marcio Henrique Mendes da Silva (OAB: 111338/SP) (Procurador) - 1º andar