1000697-30.2021.8.26.0111

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-30.2021.8.26.0111 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Centrafix Auto Peças Ltda - Me - Apelado: Jopal Pinheiro Concreto Ltda - Magistrado(a) Mário Roberto Negreiros Velloso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VÍCIO DO PRODUTO. FORNECIMENTO DE CONCRETO USINADO FCK 25 MPA PARA EXECUÇÃO DE PISO EM GALPÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONCRETO. PROVA PERICIAL JUDICIAL REGULARMENTE PRODUZIDA, SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO, COM IMPUGNAÇÃO, ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E POSTERIOR CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NULIDADE DA PERÍCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA FÍSICA DO PERITO NO MOMENTO DA RUPTURA LABORATORIAL DOS CORPOS DE PROVA QUE, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O LAUDO, SOBRETUDO DIANTE DA REALIZAÇÃO DOS ENSAIOS POR LABORATÓRIO ESPECIALIZADO E DA POSTERIOR INTERPRETAÇÃO TÉCNICA DOS RESULTADOS PELO EXPERT JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 480 DO CPC. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO SE CONFUNDE COM GARANTIA UNIVERSAL DO RESULTADO FINAL DA OBRA. PERÍCIA JUDICIAL QUE APUROU RESISTÊNCIA MÉDIA DE 29,0 MPA, SUPERIOR À ESPECIFICAÇÃO CONTRATADA, E ATRIBUIU OS RESULTADOS INFERIORES LOCALIZADOS A POSSÍVEIS FATORES EXECUTIVOS. CONSTATAÇÃO DE FALHAS AUTÔNOMAS NA EXECUÇÃO DO PAVIMENTO, TAIS COMO POSICIONAMENTO INADEQUADO DA ARMADURA, AUSÊNCIA DE RECOBRIMENTO, FALHAS NA SUB-BASE, AUSÊNCIA DE BARREIRA DE VAPOR, VARIAÇÃO EXPRESSIVA DE ESPESSURA DO PISO E COMPACTAÇÃO INADEQUADA DO SOLO. LAUDO PARTICULAR E PARECER TÉCNICO DA AUTORA INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A PROVA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE DESCONFORMIDADE DO CONCRETO FORNECIDO E DE NEXO CAUSAL ENTRE O PRODUTO E AS PATOLOGIAS DO PISO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tony Marcos Teixeira Nascimento (OAB: 122849/SP) - Daniel Contini Elias Xavier Ferreira (OAB: 177975/SP) - 5º andar