1000694-41.2023.8.26.0326

Intimação

TJSP · Foro de Lucélia - 1ª Vara

Processo 1000694-41.2023.8.26.0326 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - REGINA MARTA VALÉRIA PUCCINELLI RAPACCI IGNÁCIO - Cumpridas as diligências determinadas às fls. 175/176, verifica-se, pela certidão de fls. 187 e pelas informações prestadas pela Vara do Trabalho de Adamantina/SP (fls. 196/200), que não há, em nenhum dos processos consultados, notícia de designação de hasta pública, arrematação ou adjudicação anterior do imóvel de matrícula nº 6.486, tampouco óbice decorrente das averbações ali existentes. Todavia, antes de apreciar o pedido de designação de leilão judicial (fls. 174/176 e 195), determino à serventia que certifique, de forma completa e atualizada, a situação da citação de todos os coexecutados, herdeiros do ESPÓLIO DE APARECIDO DEMÉTRIO RAPACCI, porquanto a certidão de fls. 164 não contemplou a totalidade das partes, remanescendo pendências a esclarecer. Em especial, deverá a serventia certificar e, se for o caso, diligenciar: a) quanto a MARIA DO CARMO MARQUES RAPACCI: a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 87 consignou que a executada estaria impossibilitada de receber intimações e citações, por se encontrar sob cuidados médicos e em tratamento de Alzheimer, circunstância que, em tese, atrai a exigência de citação/intimação na pessoa de representante legal, nos termos do art. 245 do CPC, não bastando a remessa de carta em seu próprio nome, como ocorrido em 04/12/2024 (fls. 101). Deverá a serventia certificar se há notícia, nestes ou em outros autos, de curatela instituída em favor da executada e, em caso negativo, intimar a parte exequente para requerer o que entender de direito quanto à sua regular representação; b) quanto a JURACI RAPACCI e sua esposa MARIA AYLZA TORRESAN RAPACCI: a mesma certidão de fls. 87 informou que ambos são falecidos, com herdeiros residentes em São Paulo, em local ignorado. Não obstante, o ESPÓLIO DE JURACI RAPACCI foi citado por edital (fls. 97/98) sem que conste a nomeação de Curador Especial em seu favor, ao contrário do que ocorreu com a coexecutada REGINA MARTA VALÉRIA PUCCINELLI RAPACCI IGNÁCIO. Da mesma forma, MARIA AYLZA TORRESAN RAPACCI seguiu sendo citada e intimada pessoalmente, em nome próprio, após a notícia de seu óbito constante dos autos (fls. 101 e 104), sem que conste regularização quanto à sua sucessão processual. Deverá a serventia certificar a situação atual de citação de ambos e, confirmado o óbito, certificar a ausência de nomeação de Curador Especial em favor do Espólio de Juraci Rapacci e de eventual espólio de Maria Aylza Torresan Rapacci, para que se proceda à regularização cabível, nos termos do art. 72, II, do CPC; c) certificada a situação de cada um dos coexecutados acima mencionados, deverá a serventia apresentar certidão consolidada e atualizada quanto à citação de todos os executados, complementando o quanto já determinado pela decisão de fls. 151/153. Com a certidão, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o pedido de designação de leilão judicial. Intimem-se. Lucelia, 08 de setembro de 2026. - ADV: ANIELLY GASPARINI GOMES (OAB 400321/SP)