1000694-28.2022.8.11.0024

Intimação

TJMT · 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000694-28.2022.8.11.0024 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: MICHEL DE SOUZA FIGUEIRA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – rito do CPC, art. 771 e ss. –, tendo como partes as em epígrafe, em que a parte credora/exequente, em cumprimento à determinação do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso – ID 235738178 –, pugna pela realização de pesquisa patrimonial por meio dos sistemas PREVJUD, CAGED e INSS/CNIS, com o prévio recolhimento da taxa judicial – IDs 234052302, 234052305, 234052308 e 236163403 –, retornando-me concluso para análise. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB, art. 5º, LXXVIII. A Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento n. 1016997-53.2026.8.11.0000, deu provimento ao recurso para reformar a decisão de suspensão outrora proferida, determinando o prosseguimento da execução e a intimação da parte credora/exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer a adoção das diligências patrimoniais que entender cabíveis, vedada a suspensão do feito antes do efetivo exaurimento dos meios de busca disponíveis – ID 235738178. A parte credora/exequente, em atendimento ao comando recursal, requereu a pesquisa por meio de instrumentos legítimos e ainda não utilizados nestes autos, notadamente o Sistema de Informação e Automação Previdenciária – PREVJUD –, além do CAGED e do INSS/CNIS – IDs 234052302 e 236163403. A execução processa-se no interesse do credor e orienta-se pelo princípio da efetividade – CPC, arts. 797 e 835 –, corolário da garantia de acesso à jurisdição satisfativa – CRFB, art. 5º, XXXV –, impondo-se ao juízo, enquanto não localizado patrimônio expropriável, a adoção das diligências razoavelmente disponíveis para a busca de bens do devedor/executado. Esclareço que a requisição por meio do sistema PREVJUD, por depender de reserva de jurisdição, constitui medida adequada e proporcional, não implica constrição imediata e se presta apenas ao conhecimento da existência de vínculos empregatícios e de benefícios previdenciários ou assistenciais em nome do devedor/executado, aptos a subsidiar eventual e ulterior ato expropriatório. Outrossim, ressalvo que a eventual localização de verbas de natureza salarial ou previdenciária não conduz, por si, à penhora, uma vez que a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV não é absoluta – CPC, art. 833, § 2º –, questão que, sobrevindo resultado positivo, será aferida no caso concreto, preservado percentual capaz de resguardar a dignidade do devedor e de sua família. Isso posto, porque realizado o prévio recolhimento da taxa judicial de “PESQUISA BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS – por consulta” – ITEM 4, Tabela B, da Lei Estadual n. 7.603/2001 – IDs 234052305 e 234052308 –, e em estrito cumprimento à decisão proferida em sede recursal – ID 235738178 –, DEFIRO o requerimento e, consequentemente, DETERMINO a requisição de informações, pelo sistema PREVJUD – Sistema de Informação e Automação Previdenciária –, acerca da existência de vínculos empregatícios, fontes pagadoras e benefícios previdenciários ou assistenciais, ativos ou cessados, em nome do devedor/executado MICHEL DE SOUZA FIGUEIRA – CPF 077.318.269-10. Após, DETERMINO que, indisponível o sistema PREVJUD ou insuficiente o seu retorno para a identificação de vínculos e de rendimentos, expeça ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS/CNIS – e realize a consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED –, com idêntica finalidade. Por fim, sobrevindo informações positivas, DETERMINO a intimação da parte credora/exequente, na pessoa do(a) seu(sua) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. –, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira objetivamente a medida executiva cabível – penhora de recebíveis, ofício à fonte pagadora ou outra –, observada a análise de eventual impenhorabilidade no caso concreto, ou indique bens outros passíveis de constrição/penhora, sob pena de suspensão. A parte credora/exequente poderá, entre os sistemas sem reserva de jurisdição, realizar a pesquisa da existência de bens imóveis e outros bens por meio dos serviços cartorários nas plataformas dos Operadores Nacionais (ONR, ON-RTDPJ e CRC), em cumprimento ao Provimento CNJ n 180/2024, ou seja, para imóveis, acesse o Operador Nacional do Registro de Imóveis (ONR) ; para títulos, documentos e pessoas jurídicas, acesse o portal ON-RTDPJ; e para registro civil, utilize a central Registradores (ARPEN-Brasil) - Registro Civil Oficial (ARPEN). Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito