Processo 1000693-59.2026.8.26.0097

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000693-59.2026.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Fabio Luis dos Santos Morais - Fls. 53/63. Manifeste-se a parte requerente, em quinze dias, acerca da contestação apresentada. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1000693-59.2026.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Fabio Luis dos Santos Morais - O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, e a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, razão pela qual não há, neste momento, interesse processual no pedido de justiça gratuita. Cite-se a Fazenda Pública do inteiro teor da inicial, bem como, intime-a para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias contados da citação e em dias uteis. Também incumbirá à parte ré especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir por ocasião da apresentação da resposta, nos termos do art. 336 do CPC, sob pena de preclusão. Sobrevindo a resposta da parte ré, intime-se a parte autora, para apresentar, caso queira, impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando, justificadamente, as provas que pretende produzir, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão. Após, conclusos. Int. - ADV: JOÃO EDUARDO MORENO (OAB 358141/SP)