2026-09-16 · TRF1
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1000692-79.2022.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, nos termos da Portaria n. 8673973, de 07/02/2020, da lavra desta 1ª Vara Federal, faço vista dos autos às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, de que foi autuado novo processo no sistema Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU (4000024-18.2026.4.01.3901), nos termos do art. 28-A, § 6º, do CPP, cuja finalidade é a fiscalização dos termos do acordo de não persecução penal (ANPP), homologado na ata de audiência ID 2286506094. Intimem-nos ainda de que estes autos permanecerão suspensos (curso do processo e do prazo prescricional) pelo prazo de cumprimento do ANPP, nos termos do art. . 116, IV, do CPB, devendo os comprovantes do adimplemento do acordo ser acostados diretamente nos novos autos processuais em tramitação no sistema SEEU. MARABÁ/PA, datado eletronicamente. (Assinado eletronicamente) Secretaria da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá/PA