Processo 1000691-29.2026.8.26.0699

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000691-29.2026.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdilena Rodrigues Branco de Salles - Vistos. Recebo a emenda. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Cite-se a requerida para apresentação de resposta no prazo de trinta dias, cientificando-se de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá oferta-la em preliminar na própria contestação, sem que isso induza confissão, nos termos do Enunciado nº 76, do FONAJEF. Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, eventual pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresentação de documentos hábeis a corroborar a alegada hipossuficiência, observado o artigo 42, §1º, da LJE, sob pena de deserção. Intimem-se. Salto de Pirapora, 15 de setembro de 2026. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)

2026-08-24 · TJSP

Processo 1000691-29.2026.8.26.0699 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdilena Rodrigues Branco de Salles - Vistos. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: (x) juntar o último demonstrativo de pagamento antes da inatividade; (x) juntar planilha de cálculo discriminada. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Salto de Pirapora, 21 de agosto de 2026. - ADV: CASSIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB 321016/SP)