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TJSP · Foro de Itariri - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000690-40.2026.8.26.0280 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Luiz Fabiano Bortoloti de Oliveira - Vistos. Ante a experiência demonstrar que demandas desse jaez, em regra, não surtem efeitos práticos de composição em audiência, a fim de otimizar a prestação jurisdicional, cite(m)-se o(a)(s) réu(é)(s) para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, da Lei 12.153/09), sobre os termos da ação proposta, através do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018, providenciando-se a serventia o necessário. Considerando que, no rito do juizado, é devido o pagamento de custas e despesas processuais apenas em segundo grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95), o interesse jurídico para a concessão da gratuidade processual somente ocorrerá na hipótese de interposição de recurso. Assim, eventual pedido de gratuidade processual, se o caso, deverá ser realizado no bojo do recurso inominado eventualmente interposto. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)
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