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TJSP · Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível
Processo 1000687-80.2025.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Camila Maria Pinheiro Bourganos Camargo - - Caroline Siqueira - Cláudio Eduardo Paixão - Vistos. Verifica-se que a decisão de fls. 158/160, que manteve a constrição sobre 30% dos valores bloqueados via SISBAJUD, foi objeto de agravo de instrumento interposto pelo executado, encontrando-se o recurso pendente de julgamento pelo E. Tribunal de Justiça. Embora não haja notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, por medida de cautela e visando resguardar a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido pela instância superior, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento antes da expedição de mandado de levantamento dos valores constritos, evitando-se eventual dificuldade na reversão da medida em caso de reforma da decisão agravada. Assim, tornem os autos a conclusos após comunicação do julgamento do recurso ou sobrevindo decisão do E. Tribunal que altere o quadro processual atual. - ADV: CAMILA MARIA PINHEIRO BOURGANOS CAMARGO (OAB 422968/SP), IVAN JOSE RAMOS (OAB 359451/SP), CAROLINE SIQUEIRA (OAB 423457/SP), CAROLINE SIQUEIRA (OAB 423457/SP), CAMILA MARIA PINHEIRO BOURGANOS CAMARGO (OAB 422968/SP)
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