1000686-37.2024.8.26.0453

Intimação

TJSP · Foro de Pirajuí - 2ª Vara

Processo 1000686-37.2024.8.26.0453 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jose Fernando Neger de Padua e Castro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Pan S/A - - BANCO BMG S/A - - Banco Csf S/A - - Nubank S/A (Nu Pagamentos S.a.) - 5. DAS PROVIDÊNCIAS Ante o exposto, instauro o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, na forma do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. Providencie a serventia a exclusão da Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento do polo passivo no sistema, em cumprimento à sentença de fls. 191. Intime-se o autor para, em 15 dias, apresentar o plano de pagamento readequado aos vetores acima. Intimem-se os credores para, em 15 dias, cumprirem o art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, na forma detalhada acima. Apresentem as partes, no mesmo prazo, seus quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Cumpridas as determinações, ou decorridos os prazos, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a perícia contábil e sobre o plano. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)