1000686-28.2025.8.26.0283

Intimação

TJSP · Foro de Itirapina - Vara Única

Processo 1000686-28.2025.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - Antonia Amalia Baldin Anteghini - Vistos. Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa já saneada (fls. 437/438), em que efetivada a imissão provisória na posse da concessionária autora (fls. 435/436) e prestados os esclarecimentos periciais sobre a avaliação prévia (fls. 459/473). Diante da controvérsia remanescente sobre o quantum indenizatório e das manifestações de fls. 478/479 e 480/495, defiro a produção de prova pericial definitiva, nos termos do art. 23 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 c/c art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, mantendo-se o perito nomeado, Eng. Lorisval Tenório de Vasconcelos, ante a ausência de impedimento ou suspeição legal. Concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, formulem/ratifiquem quesitos definitivos e indiquem assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Escoado o prazo, intime-se o Sr. Perito Judicial para que, em 5 (cinco) dias, apresente proposta de honorários para a elaboração do laudo definitivo (que deverá contemplar a análise das benfeitorias reprodutivas e eventuais perdas na área remanescente), correndo o custeio/adiantamento a cargo da Autora. Com a estimativa, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC) e, após, tornem conclusos para arbitramento dos honorários e fixação de prazo para a entrega do laudo pericial definitivo. Int. - ADV: HÉLIDA MACIEL MILHOCI DE SOUZA (OAB 262385/SP), CRISTIANO AMARO RODRIGUES (OAB 84933/MG), CAROLINA MASTELINI GIMENES MARTINELLO (OAB 536022/SP), MARCOS EDMAR RAMOS ALVARES DA SILVA (OAB 391201/SP), PAULO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 33243/PR)