1000685-82.2025.8.26.0270

Intimação

TJSP · Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial

Processo 1000685-82.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Reinaldo de Goes Vieira - Isabelle Mieko Sakuramoto Loureiro - Luiz Fernando da Costa Butzer - - Fernanda Más Butzer - - Daniela Más Butzer - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigos 550 e 552 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR prestadas as contas relativas ao depósito havido em 19/10/2023, oriundo do processo de recuperação judicial de Bardella S/A (processo nº 1026974-06.2019.8.26.0224 perante a 9ª Vara Cível de Guarulhos), e reconhecer a existência de saldo credor em favor do autor Reinaldo de Goes Vieira no valor de R$ 72.881,33 (setenta e dois mil, oitocentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos), retido na conta corrente nº 109.241-3, agência 0510-X, do Banco do Brasil S/A; b) DETERMINAR a expedição de alvará direcionado ao Banco do Brasil S/A (Agência 0510-X - Itapeva/SP) para que proceda à imediata transferência do saldo integral existente na conta corrente nº 109.241-3 (titularidade de Salete Antunes Más Butzer, CPF nº 081.850.548-60), acrescido dos rendimentos e atualizações financeiras creditadas pela instituição bancária desde 19/10/2023 até a data da efetiva transferência, para a conta bancária de titularidade do autor a ser informada nos autos após o trânsito em julgado; c) JULGAR prejudicada a lide secundária decorrente da denunciação da lide, sem condenação dos litisdenunciados em verba honorária, ante a ausência de resistência e a concordância expressa com a liberação dos valores ao autor. Em razão da sucumbência na lide principal e da causalidade na instauração da lide secundária, condeno a ré Isabelle Mieko Sakuramoto Loureiro Ferreira ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente ordem de transferência junto à instituição financeira e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ISABELLE MIEKO SAKURAMOTO LOUREIRO FERREIRA (OAB 260387/SP), RÔMULO FERREIRA AMARANTE (OAB 378324/SP), BRUNA ANTUNES MAS (OAB 469943/SP), BRUNA ANTUNES MAS (OAB 469943/SP), BRUNA ANTUNES MAS (OAB 469943/SP)