1000685-03.2026.8.13.0499

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca Perdões · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000685-03.2026.8.13.0499/MG AUTOR: AGROPECUARIA CARVALHO LTDA ADVOGADO(A): LAYLA LASMAR PEREIRA ALVES (OAB MG244915) ADVOGADO(A): JEANYNE LASMAR SILVA (OAB MG208052) ADVOGADO(A): GABRIEL ALVARENGA DE CARVALHO (OAB MG240270) SENTENÇA 1 - Verificada a composição entre partes, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID n. 19.2, porque presentes os requisitos de validade do negócio jurídico, constituindo título executivo judicial para os fins de direito, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, decreto a extinção do processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. 2 - Considerando a composição alcançada entre as partes, bem como a proximidade da audiência de conciliação designada, à Secretaria para que proceda com o cancelamento da mesma e sua consequente retirada de pauta. Procedimento isento de custas e honorários advocatícios, nesta fase, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Se houver desistência do prazo recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. PERDÕES, data da assinatura eletrônica.