1000684-42.2026.8.26.0471

Intimação

TJSP · Foro de Porto Feliz - 1ª Vara

Processo 1000684-42.2026.8.26.0471 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Jeferson de Oliveira Zeferino - - Larice Corte da Silva Sanavio - - Silmara Lisboa de Camargo - - Luciano Guedes da Silva - - Elizabety Batoni Bragagnolo - - Fabiana Carnelos Seviero Palmieri - - Daniel Oliveira Piasentin - - Carlos Eduardo Anhaia Carriel - - Maira Sampaio de Oliveira - - Daniela Alves Santos Miranda - - José Roberto Batista da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ e outros - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar em definitivo a medida liminar deferida nos autos, nos moldes ajustados no Agravo de Instrumento nº 2171661-08.2026.8.26.0000; b) determinar às autoridades impetradas que, promovam e comprovem documentalmente, no prazo de 30 (trinta) dias, a efetiva retificação dos comprovantes anuais de rendimentos pagos relativos ao ano-calendário de 2025 (exercício 2026) pertencentes a CARLOS EDUARDO ANHAIA CARRIEL, DANIEL OLIVEIRA PIASENTIN, DANIELA ALVES SANTOS MIRANDA, ELIZABETY BATONI BRAGAGNOLO, FABIANA CARNELOS SEVIERO PALMIERI, JEFERSON DE OLIVEIRA ZEFERINO, JOSÉ ROBERTO BATISTA DA SILVA, LARICE CORTE DA SILVA SANAVIO, LUCIANO GUEDES DA SILVA, MAIRA SAMPAIO DE OLIVEIRA e SILMARA LISBOA DE CAMARGO, classificando as diferenças decorrentes de evolução funcional quitadas de forma concentrada no campo específico de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), com expressa indicação do número de meses a que se referem os créditos, em estrita observância ao artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988, entregando cópia dos respectivos informes retificados a cada impetrante; c) determinar que as autoridades impetradas procedam à retificação das declarações fiscais e previdenciárias acessórias correlatas perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DIRF, eSocial e DCTFWeb), adequando as informações prestadas à sistemática de Rendimentos Recebidos Acumuladamente. - ADV: ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), JULIANA LEME FERRARI (OAB 289795/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP), ROBERTO NAVARRO MAIURI (OAB 197249/SP)