1000684-29.2026.8.26.0346

Intimação

TJSP · Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial

Processo 1000684-29.2026.8.26.0346 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raiana de Oliveira Pessoa - - Rayza de Oliveira Leme - - Alieta Kinuyo Nakata de Souza - Recebo a petição e documentos de fls. 22/24 como emenda à inicial, anote-se. Diante da manifestação expressa dos requerentes, pela qual informaram não preencherem os requisitos legais e possuirem plenas condições de suportar os encargos processuais, homologo a desistência do pedido de gratuidade da justiça. No que se refere às custas iniciais, constata-se que a parte autora acostou aos autos apenas um comprovante de pagamento isolado no montante de R$ 24,32 (fl. 23). Ocorre que a referida comprovação encontra-se irregular, uma vez que desacompanhada da guia DARE correspondente, impossibilitando a vinculação do recolhimento a este feito. Além disso, o valor recolhido é manifestamente insuficiente, visto que a taxa judiciária mínima estabelecida equivale a 5 UFESPs, perfazendo o montante atual de R$ 192,10. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à regular vinculação da guia DARE referente ao valor já pago (R$ 24,32), bem como comprove o recolhimento complementar da taxa judiciária no valor de R$ 167,78 (cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), o qual deverá ser realizado mediante a emissão de Guia DARE-SP, utilizando o código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: DIRCE LEITE VIEIRA (OAB 322997/SP), DIRCE LEITE VIEIRA (OAB 322997/SP), DIRCE LEITE VIEIRA (OAB 322997/SP)