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Publicações do processo
1000684-20.2026.8.26.0252
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ipaussu - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000684-20.2026.8.26.0252 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Elaine Aparecida Albieri Augusto - Vistos. Recebo a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Tendo em vista a indisponibilidade para conciliar, em razão da matéria tratada nos presentes autos, inócua seria a realização da audiência conciliatória, razão pela qual dispenso-a. Cite-se a Fazenda Pública, através do Portal Eletrônico, para os termos da presente ação, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de trinta (30) dias. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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