1000683-57.2026.8.26.0568

Intimação

TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000683-57.2026.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Elaine Regina Chiavegato Correa - DA PARTE DISPOSITIVA Diante de todo o exposto, dou por extinta a fase de conhecimento com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, nos termos da fundamentação supra (art.489, §3º, CPC) JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida para: a) DECLARAR que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço a parcela remuneratória paga a título de Parcela Destacada; b) CONDENAR o Município de São João da Boa Vista/SP, respeitada a prescrição quinquenal, ao pagamento das diferenças devidas em decorrência da aludida inclusão da Parcela Destacada na base de cálculo do Adicional por Tempo Serviço, descontados os valores já adimplidos e a contribuição previdenciária devida pelo(a) servidor(a) (observado o limite temporal de 1º/10/2023, em virtude da promulgação da Lei Municipal nº 5.197/2023), valor que deve ser atualizado monetariamente desde a data de vencimento de cada parcela, nos termos da fundamentação supra, incidentes juros de mora, também observada a fundamentação supra. - ADV: FERNANDO QUINZANI SANTANA (OAB 263148/SP)