1000683-32.2020.5.02.0036

Intimação

TRT2 · 36ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000683-32.2020.5.02.0036 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO RECLAMADO: EMMI LANCHONETE E BAR LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 264bd65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 36ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DANIELA DOS SANTOS FIRMINO FAVARIN DESPACHO Vistos... #id:d938519 - A autora pleiteou a consulta ao INFOSEG fim de identificar a eventuais bens, veículos, embarcações, aeronaves e informações acerca da participação dos executados em outras pessoas jurídicas. Houve a consulta do Juízo ao INFOJUD (#id:06cb66b) e ao SNIPER (#id:e164f75), inexistindo declarações a respeito da existência dos referidos bens nas bases da Receita Federal do Brasil. Inexistindo, no caso, a demonstração de que a medida requerida seja apta para resolver a execução, garantindo meios para o pagamento da dívida e satisfação do credor, reputo ausente a efetividade processual da consulta ao INFOSEG para os fins pretendidos, razão pela qual indefiro o requerimento. Em linha de coerência com o acima decidido, destaco recente julgado do Egrégio TRT da 2ª Região em relação a diligências inúteis. DILIGÊNCIAS INÚTEIS. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável supletivamente ao Processo do Trabalho na forma de seu art. 15,consagrou o efetivo acesso à justiça, dispondo expressamente no artigo 4º que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa". Nesse sentido, é conferido ao Magistrado a prerrogativa de indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme as regras do art. 765 da CLT e art. 370, parágrafo único, do CPC/2015." (TRT da 2ª Região;Processo: 1000454-62.2022.5.02.0049; Data deassinatura: 29-11-2024; Órgão Julgador: 17ªTurma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a):DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI) Retornem os autos ao sobrestamento determinado na decisão de #id:82f4daa. Intime-se.. Nada mais. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. JOAO PAULO GABRIEL DE CASTRO DOURADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALINE APARECIDA DE SOUZA RIBEIRO