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TJSP · Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000683-29.2026.8.26.0642 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Milena Marcondes dos Santos - VISTOS. Ante a desistência manifestada pela autora, e nos termos do Enunciado 90 do FONAJE ("A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento"), JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ARTUR RODRIGUES DANGELO (OAB 391861/SP), GISLAYNE CAMARGO D´ANGELO (OAB 507848/SP)
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