1000682-79.2026.8.26.0210

Intimação

TJSP · Foro de Guaíra - 1ª Vara

Processo 1000682-79.2026.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Guarda - D.G. - Vistos. Preliminarmente, para fins de apreciação dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, a juntada de sua última declaração de imposto renda prestadas à Receita Federal, ou certidão de inexistência. A fim de verificar a existência de eventual declaração de IRPF, deverá a parte autora acessar o link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, preencher o ano correspondente, CPF e data de nascimento, bem como os caracteres mostrados; para o caso de não apresentação da DIRPF, haverá a mensagem "Atenção - não há informação para o exercício informado", devendo ser juntado nos autos os prints destas telas, ressaltando que a tela deve estar com a visualização em 75% para mostrar o ano pesquisado. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Prov. Int. - ADV: RALFE PEREIRA FERREIRA (OAB 403518/SP)