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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMT1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO: 1000682-22.2023.8.11.0107 (PJE 04) Vistos, etc. Determino que a Secretaria Unificada da Fazenda Pública intime as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias requererem o que é de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 14 de setembro de 2026.
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