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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível
Processo 1000682-12.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Antonio Carlos de Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENTIM GENTIL - Vistos. Mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil Na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Intime-se. - ADV: ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP), SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP)