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TJSP · Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara
Processo 1000681-84.2026.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Eduardo Ferreira - CITE-SE a Fazenda do Município de Porto Ferreira (via portal eletrônico - conforme Comunicado Conjunto nº 527/2019) para, querendo, oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: GEZER STROPPA MOREIRA (OAB 15234/MS)
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