1000681-58.2026.8.26.0222

Intimação

TJSP · Foro de Guariba - 2° Vara Judicial

Processo 1000681-58.2026.8.26.0222 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.M.O. - - S.H.A.O. - DECIDO. Acolho o pedido das partes. Ante o exposto, homologo o acordo de fls. 1/4, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, bem como DECRETO o divórcio de J.M.D.O e S.H.A.D.O., com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal. Voltará a autora a assinar seu nome de solteira S.H.A. Custas na forma da lei. Servirá esta sentença como mandado de averbação a ser inscrita no Cartório do Registro Civil competente, acompanhada das cópias processuais necessárias a seu cumprimento (certidão de casamento das partes) para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação. Outrossim, se o caso, serve também o presente como solicitação ao Juiz Corregedor Permanente para que seja exarado o seu respeitável cumpra-se a fim de que seja efetivamente realizada a averbação à margem do assento realizado no cartório de registro civil de pessoas naturais sob sua jurisdição. Homologo também a renúncia ao direito de recorrer. Declaro o trânsito em julgado nesta data, valendo a presente como certidão. Cumpra a z. Serventia o artigo 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Após, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação pertinente no sistema SAJ/PG5. P. I. C. Guariba, 03 de setembro de 2026. - ADV: NATALIA RODRIGUES BARBOSA (OAB 421471/SP), NATALIA RODRIGUES BARBOSA (OAB 421471/SP)