1000680-90.2025.8.26.0648

Intimação

TJSP · Foro de Urupês - Vara Única

Processo 1000680-90.2025.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Alessandro Palma - J e Tavares Incorporação Eireli - Vistos. Defiro, derradeiramente, o requerimento formulado pela parte autora às fls. 277/279, autorizando a expedição de ofícios às agências lotéricas nº 0897, 4089 e 7160, a fim de que forneçam, no prazo de 15 (quinze) dias, informações e documentos referentes aos pagamentos apontados na inicial, medida deferida em atenção ao contraditório e à ampla defesa e para se evitar futura alegação de nulidade. Registro, contudo, que a produção da referida prova documental fica deferida em caráter derradeiro, competindo à parte autora o ônus de comprovar os alegados pagamentos (art. 373, I, do CPC), bem como o de instruir e encaminhar os respectivos ofícios, comprovando nos autos o protocolo no mesmo prazo. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser impresso, instruído e encaminhado pela própria parte autora às agências lotéricas indicadas. Com a juntada das respostas ou decorrido o prazo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, independentemente de novas diligências, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: FABIO CESAR DE ALESSIO (OAB 83434/SP), LARISSA MALUF VITORIA E SILVA (OAB 328759/SP)