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TJSP · Foro de Rio das Pedras - Vara Única
Processo 1000680-16.2025.8.26.0511 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Silvestre Ferrer Manrique - Flavio Rodrigo Urbano - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos principais formulados na petição inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ANULAR o negócio jurídico de compra e venda do trator da marca Agrale, modelo 4100, ano 1987, cor vermelha, chassi/série T4100-8759; e b) DETERMINAR que o réu FLÁVIO RODRIGO URBANO restitua à posse do autor JOÃO SILVESTRE FERRER MANRIQUE o referido maquinário agrícola (trator Agrale 4100, ano 1987, cor vermelha, série T4100-8759), no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão do bem em caso de descumprimento, sem prejuízo da fixação oportuna de astreintes. - ADV: REBECA SILVA CANCILLIERO (OAB 290005/SP), JOSÉ RICARDO GREGORIO (OAB 362240/SP)
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