Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TRT2 · Vara do Trabalho de Itapevi · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000679-15.2026.5.02.0511 RECLAMANTE: RAFAELY FERNANDES DE LIMA RECLAMADO: FRM PAGANO ODONTOLOGIA INTIMAÇÃO - Processo PJe Destinatário: RAFAELY FERNANDES DE LIMA Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da expedição de alvará (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/26090822031028600000485233472?instancia=1). ITAPEVI/SP, 10 de setembro de 2026. EVLEN FERREIRA COTTA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELY FERNANDES DE LIMA
TRT2 · Vara do Trabalho de Itapevi · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1000679-15.2026.5.02.0511 RECLAMANTE: RAFAELY FERNANDES DE LIMA RECLAMADO: FRM PAGANO ODONTOLOGIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 893f5f0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de ITAPEVI/SP. ITAPEVI/SP, 08 de setembro de 2026 DECISÃO Vistos… HOMOLOGO o acordo noticiado, no importe total de R$ 19.200,00 (pagamento em 12 parcelas), para que produza seus efeitos legais. Dispensa-se a comprovação nos autos das parcelas devidamente quitadas. O silêncio do(a) reclamante no prazo de 05 dias contados do vencimento de cada parcela valerá como quitação. Em respeito ao princípio da efetividade e celeridade, e ainda, considerando-se a natureza alimentar do crédito trabalhista, estabelece-se que, no caso de descumprimento do presente acordo (assim considerado o atraso no pagamento de qualquer das parcelas), incidirá a multa pactuada sobre o valor remanescente, ficando a parte reclamada DESDE JÁ CITADA para o procedimento executório que se iniciará, nos temos dos artigos 876, 878 e 880 da CLT, vez que estará já liquidado o valor da execução, autorizando-se a tomada de medidas executórias imediatas, inclusive e se necessário, com o uso do Poder Geral de Cautela deste Juízo, se assim entender necessário. Por seu turno, fica a parte reclamante expressamente ciente de que eventual comunicação falsa de inadimplemento do acordo lhe acarretará no enquadramento como litigante de má-fé em prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades correlatas previstas em lei. Por tal razão, recomenda-se o máximo de cautela e atenção por parte do credor, antes de comunicar ao Juízo qualquer ocorrência nesse sentido. Acolho a discriminação da natureza jurídica das verbas acordadas. Contribuições previdenciárias e Imposto de Renda, no que couber, a serem suportadas integralmente pela reclamada, competindo-lhe comprovar nos autos o efetivo recolhimento, no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Dispensada a intimação da PGF (art. 282, inc. I, do Provimento GP/CR 13/06 - CNC do TRT-2ª Região-SP). Expeçam-se os competentes alvarás para a liberação do FGTS e as guias para fins de seguro-desemprego. Custas processuais, nos termos da sentença, no importe de R$ 200,00, pela reclamada, a serem comprovadas em até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução por meio de penhora online. Intimem-se. Cumpridas as providências supra, encaminhem-se ao Arquivo. ITAPEVI/SP, 08 de setembro de 2026. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRM PAGANO ODONTOLOGIA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal