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Publicações do processo
1000678-13.2026.8.26.0252
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ipaussu - Vara Única
Processo 1000678-13.2026.8.26.0252 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Damo Engenharia e Construções Ltda - Diante do exposto, ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, indefiro o pedido de tutela de urgência. CITE-SE a Fazenda Pública requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos dos artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP)
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