1000677-16.2024.8.26.0408

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000677-16.2024.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ourinhos - Apelante: Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Apelada: Angela Maria Torres - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA IMPUGNADA PELA AUTORA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.648,00. A RÉ SUSTENTOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DE DANO MORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE: (I) A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (II) A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO OU ADESÃO DA AUTORA AO VÍNCULO ASSOCIATIVO QUE JUSTIFICARIA OS DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.4. O DANO MORAL É CONFIGURADO IN RE IPSA NOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO DO TITULAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TESE FIXADA NO IRDR Nº 59 (PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. CONTUDO, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, A EXTENSÃO DO DANO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTROU-SE ADEQUADA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.648,00 PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ASSOCIATIVA TORNA INDEVIDOS OS DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ENSEJANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO SEM VÍNCULO COM O BENEFICIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO CABÍVEL A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.SÚMULA 54 DO STJ.SÚMULA 326 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001318-50.2023.8.26.0404, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29.08.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033910-61.2023.8.26.0562, REL. DES. SCHMITT CORRÊA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19.07.2024.STJ, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO QUANTO AO DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS.TJSP, IRDR Nº 59, PROCESSO Nº 2116802-76.2025.8.26.0000. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - Tatiane Fernandes Botelho (OAB: 498937/SP) - Alexandre Defente Abujamra (OAB: 114710/SP) - 4º andar