1000676-90.2025.8.26.0280

Intimação

TJSP · Foro de Itariri - Vara Única

Processo 1000676-90.2025.8.26.0280 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Fatima Pupo Messias - - Mairson Pupo Messias - - Marcos Pupo Messias - - Mauricy Pupo Messias - - Moacir Pupo Messias Filho - - Matheus Oliveira Pupo Messias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DEFERIR o levantamento, em favor dos herdeiros Fátima Pupo Messias, Mairson Pupo Messias, Marcos Pupo Messias, Moacir Pupo Messias Filho, Mauricy Pupo Messias e Matheus Oliveira Pupo Messias, do valor de R$ 3.646,93, depositado judicialmente a fl. 103, correspondente ao saldo residual do benefício previdenciário nº 047.894.884-7, de titularidade de Moacir Pupo Messias. Custas pelos requerentes, ressalvada a gratuidade judiciária (fl. 71), Sem honorários advocatícios,considerando a natureza voluntária do procedimento. Homologo eventual renúncia ao prazo recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico MLE, na forma indicada nas fls. 104/106. Cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANA AMARA PRIOLI GUERRA (OAB 510507/SP), ANA AMARA PRIOLI GUERRA (OAB 510507/SP), ANA AMARA PRIOLI GUERRA (OAB 510507/SP), ANA AMARA PRIOLI GUERRA (OAB 510507/SP), ANA AMARA PRIOLI GUERRA (OAB 510507/SP), ANA AMARA PRIOLI GUERRA (OAB 510507/SP)