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TRT2 · 85ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000676-14.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: REBECA DOS SANTOS RECLAMADO: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 465236a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DESPACHO Vistos, etc; Ante o trânsito em julgado da sentença de ID. f5b18cd, intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento da (s) obrigação (ões) de fazer determinada (s) na sentença, no prazo concedido na referida determinação, observada a pena lá cominada. Cumprida a providência supra, havendo apuração de multa ou não, tornem os autos conclusos para a fixação de valores e início da execução. Por fim, a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS , desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecido (a): REBECA DOS SANTOS - CPF do (a) favorecido (a ) : 390.814.468-00 - nº PIS : 210.69013.20-1 - CTPS digital - Data de admissão: 24.02.2022 - Data de saída: 28.04.2025 - Empregador : ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA - CNPJ do empregador : 05.027.195/0001-87 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho : rescisão indireta Convém ressaltar que o STF julgou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o §18 ao artigo 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para a realização de levantamento de valores. Caso o (a) reclamante seja optante do saque - aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque - aniversário afasta a possibilidade de saque - rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REBECA DOS SANTOS
TRT2 · 85ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000676-14.2025.5.02.0085 RECLAMANTE: REBECA DOS SANTOS RECLAMADO: ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 465236a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 85ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MARIA LUCIANA RIBEIRO DO VALLE ESTIMA DESPACHO Vistos, etc; Ante o trânsito em julgado da sentença de ID. f5b18cd, intime-se a reclamada para comprovar o cumprimento da (s) obrigação (ões) de fazer determinada (s) na sentença, no prazo concedido na referida determinação, observada a pena lá cominada. Cumprida a providência supra, havendo apuração de multa ou não, tornem os autos conclusos para a fixação de valores e início da execução. Por fim, a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS , desde que observados os requisitos legais, em favor do(a) reclamante, conforme dados abaixo: - Favorecido (a): REBECA DOS SANTOS - CPF do (a) favorecido (a ) : 390.814.468-00 - nº PIS : 210.69013.20-1 - CTPS digital - Data de admissão: 24.02.2022 - Data de saída: 28.04.2025 - Empregador : ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA - CNPJ do empregador : 05.027.195/0001-87 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho : rescisão indireta Convém ressaltar que o STF julgou constitucional o artigo 5º da Medida Provisória (MP) 1.951/2000 – atual MP 2.197/2001 –, que introduziu o §18 ao artigo 20 da Lei 8.036/1990, que dispõe sobre o FGTS, o qual considera imprescindível o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada do FGTS para a realização de levantamento de valores. Caso o (a) reclamante seja optante do saque - aniversário do FGTS, defere-se o alvará apenas para o levantamento da multa rescisória, nos termos do § 7º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990. Assinale-se que a opção pelo saque - aniversário afasta a possibilidade de saque - rescisão, nos termos do artigo 20-A, incisos I e II, § 2º, incisos I e II da Lei nº 8.036/1990. SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
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