1000674-64.2025.5.02.0434

Intimação

TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATSum 1000674-64.2025.5.02.0434 RECLAMANTE: ROBSON SANTOS VASCONCELOS RECLAMADO: IF CONSTRUCAO E MANUTENCAO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f353374 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos. Diante da tese jurídica firmada pelo C. TST no precedente vinculante Tema 75: "Na a vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.", não há como se deferir o requerido pelo exequente no #id:c5da4c0, porquanto o valor recebido pelo executado, Irineu Ferre, a título de benefício previdenciário, é exatamente no valor de um salário-mínimo (Id 6a0cab0). Indique o exequente meios hábeis para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. No silêncio, sobreste-se o feito por 02 anos, aguardando-se eventual manifestação e/ou meios para prosseguimento da execução, ficando o exequente alertado quanto ao que dispõe o artigo 11-A, § 1º, da CLT. Intime-se. SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2026. LUCIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA MOLINA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON SANTOS VASCONCELOS