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TJSP · Foro de Orlândia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000674-05.2026.8.26.0404 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - José France Júnior - Vistos. Considerando o valor atribuído à causa e a matéria em discussão, o presente feito tramitará segundo o rito especial instituído pela Lei nº 12.153/09 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Deixo, entretanto, de designar audiência de tentativa de conciliação (artigo 7º da Lei nº 12.153/09), ante a inexistência de Lei Estadual que permita aos procuradores da requerida efetuarem transação, não sendo possível, por ora, o cumprimento do previsto no artigo 8º da citada Lei. CITE-SE o(a) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, para ofertar contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. - ADV: AMANDA CRISTINA VASCO (OAB 461910/SP)
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