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TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000673-40.2021.8.26.0357 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Edna Maria Barbosa - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) Nazir David Milano Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS LESÕES NO OMBRO DIREITO (TENDINITE DO SUPRA-ESPINHAL E BURSITE NO TENDÃO DA CABEÇA LONGA DO BÍCEPS) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA INSURGÊNCIA DA AUTORA - IMPERTINÊNCIA DUAS AÇÕES IDÊNTICAS PROPOSTAS EM MENOS DE TRÊS MESES (EM 2021), O QUE PODERIA TER JUSTIFICADO A EXTINÇÃO ANÔMALA EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA (CASO A SITUAÇÃO TIVESSE SIDO CONSTATADA PELO D. JUÍZO A QUO) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO EM 03.05.2022 NA PRECEDENTE AÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Uender Cássio de Lima (OAB: 223587/SP) - 1° andar
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