1000673-26.2021.8.26.0006

Intimação

TJSP · Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1000673-26.2021.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - C.R.S.A. - Vistos. O laudo pericial de fls. 478/489 concluiu pela existência de comprometimento cognitivo da requerida, com necessidade de auxílio de terceiros e restrição para a prática de atos negociais e patrimoniais. Contudo, subsistem pendências relevantes quanto à administração patrimonial exercida pelo curador provisório, conforme apontado pelo Ministério Público às fls. 431/433 e 516/517, especialmente em relação aos valores oriundos da alienação do imóvel da curatelada e às despesas realizadas sem prévia autorização judicial. Assim, antes da apreciação do pedido de curatela definitiva, determino que o curador promova, no prazo de 30 dias, a distribuição, por dependência, de incidente de prestação de contas, instruído com demonstrativo detalhado das receitas e despesas da curatelada, inclusive dos valores obtidos com a venda do imóvel e respectivos comprovantes. Defiro, ainda, as diligências requeridas pelo Ministério Público, procedendo-se às pesquisas PREVJUD/CNIS e à juntada das últimas declarações de imposto de renda da requerida via pesquisa pelo sistema INFOJUD. Até ulterior deliberação, fica suspensa a apreciação do pedido de levantamento formulado às fls. 387/392. Com a distribuição do incidente e cumprimento das diligências, tornem os autos conclusos. Abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de renovação da curatela a fls. 364. Intime-se. - ADV: FRANCISCA VALDEIDES PEREIRA VEIGA DA SILVA (OAB 117305/SP), ROSANA SANTOS ORTEGA (OAB 189082/SP)