2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000672-44.2020.8.26.0372 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Mor - Apelante: Ozires Gomes dos Santos (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Cooperativa de Trabalho em Transporte de Campinas ALTERCAMP - Apelado: Município de Campinas - Magistrado(a) Claudia Sarmento Monteleone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. RESULTADO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR:RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA (ART. 37, § 6º, CF). NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO MORTE E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO, LINHA, EMPRESA OPERADORA OU AGENTE RESPONSÁVEL. IV. DISPOSITIVO:RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Augusto Ferreira Neves (OAB: 415284/SP) - Daniela Giungi Waldhuetter (OAB: 273498/SP) - Adriana Maximino de Melo Ynouye (OAB: 143065/SP) - 3º Andar