1000671-43.2025.8.26.0159

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 1000671-43.2025.8.26.0159 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Virginio dos Santos - Vistos, Em r. Decisão proferida pelo Eminente Presidente da Seção de Direito Público do TJSP, Des. Torres de Carvalho, em 27/11/2025, quando do recebimento do recurso especial e extraordinário no processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000, houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determinação de sobrestamento de todas as ações que tenham por fundamento a decisão do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, inclusive ações de cobrança do âmbito do Juizado Especial. Confira-se: "Diante de tal quadro, ADMITO o recurso especial de p. 1607-55, reiterado às p. 2933-46, e DEFIRO o efeito suspensivo, em reconsideração à decisão de p. 2537-43, para obstar as ações e execuções individuais, cumprimentos de sentença, pagamentos, ações de competência dos Juizados Especiais e ações de cobrança referentes ao período pretérito, todos derivados do título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053" Assim sendo, versando a ação sobre o referido direito em discussão, suspendo o feito até o desfecho final do recurso especial interposto na ação rescisória processo nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Anote-se. Int. - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607