2026-09-16 · TJSP
Processo 1000671-04.2026.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adaisa Adail Alves - Vistos. Verifico que não foi cadastrado o CNPJ da parte ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo no cadastro processual. Considerando que a correta identificação do ente público é requisito indispensável para a regular comunicação processual, especialmente para a realização das citações e intimações eletrônicas, determino a regularização do cadastro da parte ré, com a vinculação do CNPJ correto da Fazenda Pública Estadual. Determino ao(à) advogado(a) da parte autora a proceder a correção do cadastro processual para inclusão da parte passiva, no prazo de 10 dias, sob as penas da Lei, observadas as orientações do Comunicado Conjunto nº 508/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE PORTELA OLIVEIRA (OAB 430723/SP)