1000670-58.2025.8.26.0159

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000670-58.2025.8.26.0159 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cunha - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Virginio dos Santos - Magistrado(a) Érico Di Prospero Gentil Leite - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PARA FINS DE APURAÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. INCLUSÃO RESTRITA ÀS FÉRIAS INDENIZADAS, NOS TERMOS DO ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 015 PROC. Nº 0000014-33.2022.8.26.9016). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO PARA LIMITAR A BASE DE CÁLCULO ÀS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021 E EC Nº 136/2025. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/SP) - 16º Andar, Sala 1607