Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Nova Serrana · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000669-93.2026.8.13.0452/MG
REQUERENTE: EDIVALDO ALFREDO FERREIRA
ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE (OAB MG128458)
ATO ORDINATÓRIO
Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação .