1000669-58.2024.8.26.0337

Intimação

TJSP · Foro de Mairinque - 1ª Vara

Processo 1000669-58.2024.8.26.0337 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Alair Dias Batista Junior - - Daniela Carvalho Pereira Batista - O Oficial de Registro de Imóveis informou que o imóvel objeto da presente ação encontra-se adequadamente individualizado no memorial descritivo e planta apresentados as fls. 245/246, consignando, entretanto, a existência de sobreposição com a área objeto da matrícula nº 8.939, registrada em nome do Município de Mairinque. (fls. 250) A parte autora se manifestou (fls. 254/268) Embora a manifestação do Oficial de Registro de Imóveis possua relevância quanto à delimitação física do imóvel e à viabilidade registrária da descrição apresentada, a controvérsia atualmente instaurada transcende os aspectos meramente técnicos, envolvendo justamente a definição da natureza jurídica da área litigiosa e a legitimidade da posse exercida pelos autores. Diante do exposto, reconheço como atendidas as exigências técnicas formuladas pelo Oficial de Registro de Imóveis quanto à individualização do imóvel, sem prejuízo da controvérsia dominial Intimem-se os autores para apresentar endereço atualizado dos confrontantes A seguir, proceda-se as citação dos confrontantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem e eventuais titulares de domínio, bem como as cientificações das Fazendas Publicas. Int. - ADV: LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP), LUCIANA SOARES SILVEIRA (OAB 198510/SP)