Processo 1000669-09.2026.8.26.0266

2026-09-16 · TJSP

Processo 1000669-09.2026.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Roberto Saldanha - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Visto em saneamento. Registro, de início, que a prescrição ora se interrompe pela citação ora pelo despacho que determina a realização de tal ato. Ademais, em se tratando de relação jurídico-tributária, compete ao contribuinte realização do conteúdo probatório ao seu alcance. Com efeito, para verificação da ocorrência ou não da hipótese de interrupção do fenômeno prescrição nesta ação autônoma se faz necessário a reprodução da integralidade dos autos das execução fiscais do período controvertido. Neste exato ponto, dos processos noticiados no extrato de fls. 75, o requerido já reproduziu nos autos 2 (duas) execuções fiscais, cumprindo ao requerente a reprodução das demais ou, na impossibilidade - caso autos destruídos, trazer aos autos certidão de objeto e pé constando a data do despacho inicial como também da citação e do conteúdo de eventuais decisões interlocutórias envolvendo prescrição. Alias, com relação aos exercícios de 1995/2000, que venha aos autos certidão de distribuição fiscal. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP), JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP)

2026-09-10 · TJSP

Processo 1000669-09.2026.8.26.0266 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Luiz Roberto Saldanha - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Fls. 321: Razão assiste à Fazenda Municipal. Revogo a decisão de fls. 41/42, posto que dissociada desta demanda. Retomando o regular curso processual, manifeste-se o requerente quanto ao contido em contestação e documentos que lhe acompanham. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE EDUARDO FERNANDES (OAB 128877/SP), LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO (OAB 303873/SP)