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1000668-38.2026.8.26.0229

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia

    Processo 1000668-38.2026.8.26.0229 - Mandado de Segurança Criminal - Impedimento Indevido - Marici Cristina Varano - Vistos. Fls. 59/61: Considerando a manifestação ministerial que ressalta a imprescindibilidade das informações para o adequado deslinde da controvérsia, reitere-se, com urgência, a intimação pessoal da autoridade apontada como coatora para cumprimento da decisão de fls. 42/43 e apresentação das informações requisitadas, no prazo legal. Consigne-se que eventual nova inércia injustificada poderá ensejar a adoção das providências cabíveis. Com a vinda das informações, ao Ministério Público. Servirá a presente por cópia digitada como MANDADO. Intime-se e dê-se ciência. - ADV: GISLAINE APARECIDA GOTTARDO (OAB 376647/SP), LARISSA LIBERATO DE LIMA (OAB 501800/SP)

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