1000667-33.2022.4.01.3815

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) · Acórdão

Apelação Cível Nº 1000667-33.2022.4.01.3815/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000667-33.2022.4.01.3815/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO: ADAIR ANTONIO DE MELO ADVOGADO(A): BRAULIO EDUARDO NOGUEIRA (OAB MG191008) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO DE RECURSO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MULTA COMINATÓRIA. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS. RECURSO E REEXAME OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal e remessa necessária contra sentença concessiva de mandado de segurança que reconheceu a mora administrativa na apreciação do recurso interposto em processo administrativo previdenciário e determinou sua inclusão em pauta de julgamento no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$100,00. O INSS sustenta a excepcional sobrecarga do CRPS, requer a ampliação do prazo para 60 dias e o afastamento das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a demora na apreciação do recurso interposto em processo administrativo previdenciário caracteriza mora administrativa apta a justificar a concessão de mandado de segurança; e (ii) estabelecer se a multa cominatória fixada contra a Fazenda Pública deve ser mantida nos termos estabelecidos na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança constitui via adequada para tutela de direito líquido e certo quando a controvérsia pode ser solucionada com base em prova pré-constituída, ainda que haja discussão jurídica sobre a matéria. 4. A Administração Pública deve observar o direito fundamental à razoável duração do processo, bem como os princípios da eficiência e da legalidade, não podendo retardar injustificadamente a apreciação de requerimentos administrativos. 5. A insuficiência de recursos humanos, a elevada demanda administrativa e dificuldades estruturais não afastam a ilegalidade da demora excessiva na conclusão do processo administrativo. 6. A permanência, por longo período, sem apreciação do recurso protocolado pela parte impetrante caracteriza mora administrativa e justifica a concessão da segurança para determinar a apreciação do recurso administrativo. 7. A fixação de multa cominatória contra a Fazenda Pública é juridicamente admissível como medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. 8. A multa diária deve ser adequada às circunstâncias do caso concreto, considerando o contexto administrativo e a finalidade exclusivamente coercitiva das astreintes, razão pela qual se impõe a ampliação do prazo para cumprimento da ordem judicial para 60 dias úteis, bem como a limitação do montante da multa a R$10.000,00 e sua incidência somente em caso de recalcitrância no descumprimento injustificado da determinação judicial exarada. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação da União e remessa necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa necessária, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 04 de setembro de 2026.