1000667-22.2023.8.26.0629

Intimação

TJSP · Foro de Tietê - 1ª Vara

Processo 1000667-22.2023.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Marlene Fidelis Soncin - - Daniela Teresa Soncin Barbosa - - Marcelo Soncin - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ e outros - Vistos. Fls. 352: determino que os autores apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios de seus rendimentos habituais, tais como holerites, recibos, extratos bancários e outros que entenderem pertinentes, bem como cópia da última declaração de Imposto de Renda apresentada à Receita Federal. No caso de isenção do imposto de renda, deverá a parte autora juntar aos autos os seguintes documentos: declaração de próprio punho nesse sentido e a comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Fls. 353/354: ciência aos requerentes para manifestação. Após, conclusos para as deliberações. Int. - ADV: ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB 271104/SP), ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB 271104/SP), ANDERSON APARECIDO RODRIGUES (OAB 271104/SP), PAULO FRANCHI NETTO (OAB 215270/SP)