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TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1000665-16.2026.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Dissolução - Joao Paulo Fernandes Estrócio - Vistos. Deverá o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias: - Informar se houve a conclusão do inventário extrajudicial ou a interrupção do procedimento perante o Cartório; - Informar seu estado civil, juntando certidão de casamento, se o caso; - Apresentar as certidões de inexistência de débitos federais e municipais em nome dos falecidos; - Apresentar as certidões de inexistência de testamento em nome dos falecidos; - Apresentar o CRLV do veículo que pretende a adjudicação, além da tabela FIPE. Sem prejuízo, requisite-se à Receita Federal que deposite em juízo eventuais valores a título de restituição de imposto de renda a que faziam jus os "de cujus" Antonio Rodolfo Estrócio (CPF 003.893.888-07) e Veronica Julieta Fernandes (CPF 012.792.378-05). Requisite-se, ainda, ao INSS, que deposite em juízo eventuais valores pendentes de recebimento a que fazia jus o "de cujus" Antonio Rodolfo Estrócio (CPF 003.893.888-07). Servirá a presente como ofício, cabendo ao inventariante o devido protocolo, bem como sua posterior comprovação nos autos. Int. - ADV: ANTONIO CESAR BALTAZAR (OAB 80690/SP)
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