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TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Processo 1000664-92.2025.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Comercial Premium Importação e Exportação Ltda. - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES e outro - Vistos. Ciente do v. acórdão de fls. 413/418, transitado em julgado em 22 de agosto de 2026 (fl. 427). Inclua-se a empresa J Oliveira Importação no polo passivo, como litisconsorte necessária, com as anotações necessárias no sistema. Após, cite-se a empresa, no endereço indicado à fl. 108, para, querendo, presentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a resposta, dê-se vista à impetrante para manifestação, pelo mesmo prazo. Após, tornem conclusos. Intime-se - ADV: PLINIO SERGIO M DE OLIVEIRA PROENÇA (OAB 150457/SP), ESTELA FERREIRA CAETANO CARVALHO RODRIGUES (OAB 378063/SP)
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